insolvência pessoal requisitos
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Outra solução reside em enveredar pelo PERSI, que consiste num acordo entre o cliente e a instituição financeira para regularizar o pagamento do montante em dívida. Também neste caso é possível alargar o prazo de pagamento e reduzir as prestações mensais.
Em resumo, a insolvência é um cenário complexo que envolve a incapacidade de um devedor em cumprir com suas obrigações financeiras. É essencial buscar orientação jurídica adequada para lidar com essa situação e identificar as melhores alternativas disponíveis.
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Se um casal estiver em situação de insolvência (a chamada insolvência pessoal do casal), podem os cônjuges apresentar-se conjuntamente à insolvência, distinguindo as dívidas comuns (que são da responsabilidade de ambos) das dívidas próprias de cada um dos cônjuges.
Contudo, um vasto conjunto de fatores que não conseguimos controlar (a título de exemplo, uma situação de despedimento ou um problema de saúde grave) pode alterar a nossa capacidade financeira, forçando-nos a incumprir com as nossas obrigações.
Existe ainda a possibilidade de socorrer-se do Processo insolvência pessoal dívidas Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), que tem como principal objetivo facultar ao devedor a possibilidade de negociar com todos os credores e definir, em conjunto, um acordo de pagamentos.
two. Ação Judicial: Caso a cobrança extrajudicial não seja bem sucedida ou não seja realizada, o credor pode ingressar com uma ação judicial para buscar o pagamento da dívida.
O pedido de insolvência pessoal deve ser pensado de forma consciente e informada antes de tomares qualquer decisão, isto porque tem consequências que alteram toda a tua vida – pessoal, económica e financeira.
Se a insolvência for requerida por um credor ou pelo Ministério Público, o devedor receberá uma citação para se opor em 10 dias.
Nesse caso, ocorrerá a liquidação dos bens do devedor para o pagamento dos credores, seguindo uma ordem de preferência estabelecida por lei.
A insolvência é tratada por meio da legislação falimentar, que estabelece as regras e procedimentos para lidar com situações de insolvência. No Brasil, a Lei de Falências e Recuperação Judicial regula esse tema.
Normalmente, os juízes indicam um administrador para administrar e leiloar os bens do devedor. Para o pagamento, o juiz faz uma convocação. Caso não os débitos não sejam quitados, o devedor segue com a restrição de administrar as finanças.
§ threeº Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.”
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