The Basic Principles Of o que é insolvência de uma empresa

The Basic Principles Of o que é insolvência de uma empresa

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b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da website decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.

 

h) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de insolvência e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano;

Os trabalhadores são credores da empresa em relação aos seus salários (eventualmente já em falta), subsídios de férias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, compensações ou indemnizações por violação ou cessação do respetivo contrato de trabalho, and so on.....

two - Sendo concedida a exoneração do passivo restante, o disposto no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais é aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de reembolso referida no número anterior.

3 - O administrador da insolvência, no exercício das respetivas enjoymentções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por advogados, técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.

file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;

Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

Plano de recuperação: prorrogação do prazo para conclusão das negociações no âmbito da pandemia Processo Especial de Revitalização (for every)

11 - É aplicável o disposto no n.º 8 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.º 5, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.

3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre an information da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for moveível de desvalorização take into accountável durante esse for everyíodo e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.

3 - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à facts de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à details de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei.

four - O benefício previsto no n.º one afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.

7 - Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência do devedor e que entrem depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se emblem que seja aprovado e homologado acordo de pagamento.

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